PREÇO IN BOX, DIRECT É CRIME

ASSESSORIA

PREÇO IN BOX, É CRIME

Preço "in box" é proibido: o que diz a lei e como os lojistas devem agir

Você já entrou em uma loja, seja física ou virtual, e precisou mandar uma mensagem inbox para saber o preço de um produto? Essa prática, apesar de comum, é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pode gerar penalidades para o vendedor.

📌 O que é o “preço in box”?

A expressão “preço in box” ou “preço no inbox” se refere à prática de divulgar um produto nas redes sociais ou em uma vitrine online sem informar o valor. Em vez disso, o vendedor solicita que o consumidor envie uma mensagem privada para descobrir o preço.

Apesar de parecer uma estratégia de marketing, essa conduta fere diretamente os direitos do consumidor.

⚖️ O que diz o Código de Defesa do Consumidor?

De acordo com o artigo 6º, inciso III do CDC, é direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços”, incluindo seus preços. Já o artigo 31 determina que toda oferta deve conter informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa, incluindo o valor.

Ou seja, ocultar o preço e exigir que o consumidor entre em contato para ter essa informação vai contra a legislação e é considerada uma prática abusiva.

🚫 A prática também é proibida no ambiente físico

Além das redes sociais e lojas virtuais, a regra também vale para o comércio físico. Todos os produtos expostos ao público devem ter seus preços visíveis, de forma clara e sem enganação.

A Lei da Precificação (Decreto nº 5.903/2006) reforça essa exigência: os preços devem estar afixados nos produtos ou nas vitrines, e de maneira legível para o consumidor.

✅ O que os lojistas e vendedores autônomos devem fazer?

Para não correr o risco de serem autuados pelos órgãos de defesa do consumidor (como o Procon), os lojistas devem:

  • Sempre divulgar o preço do produto nas postagens, vitrines ou anúncios;
  • Incluir informações completas, como formas de pagamento, promoções, prazos e condições;
  • Evitar expressões como “chama no direct”, “preço só no WhatsApp” ou “informe-se inbox” sem informar o valor publicamente;
  • Em caso de vendas online, manter o preço visível já na página de exibição do produto, sem exigir cliques ou mensagens adicionais.

📢 Transparência gera confiança

Respeitar o direito à informação não é apenas uma obrigação legal, mas também uma forma de fortalecer a relação com os clientes. Transparência transmite profissionalismo, seriedade e aumenta as chances de conversão de vendas.

Se você é lojista ou vendedor autônomo, adotar essas práticas é um passo importante para estar em conformidade com a lei e evitar prejuízos com multas e sanções.

Soraya Borges – Advogada em Pinheiros (Faria Lima) | Divórcio, Direito Imobiliário, e Direito Criminal

Por Soraya Santos 22 de abril de 2025
Pensão alimentícia: o que você precisa saber para garantir seus direitos
Por Soraya Santos 22 de abril de 2025
Interdição de Pessoa: Entenda Quando é Necessária e Como Funciona o Procedimento Legal
Por Soraya Santos 16 de abril de 2025
Uma consulta com um advogado pode lhe trazer inúmeros benefícios.
Por Soraya Santos 16 de abril de 2025
Quando não há herdeiros, quem fica com os bens?
Por Soraya Santos 16 de abril de 2025
Advogado especialista em Direito Imobiliário
Por ASSESSORIA 14 de abril de 2025
Tudo sobre dívida de condomínio
Por Assessoria 11 de abril de 2025
Noiva os cuidados que você deve tomar, faça contrato e saiba quem são os profissionais.
Por Assessoria 10 de abril de 2025
É IMPORTANTE FAZER O CONTRATO DE ALUGUEL
Show More